Quando você busca orientações, mesmo para propor uma Ação Judicial
ou requerer o Vale-Transporte descobre que só serão aceitas as contas de água,
luz, gás ou telefone em seu nome, e deverá ser recente.
Algumas entidades públicas ou privadas poderão até exigir um dos
seguintes documentos: atestado de residência firmado por autoridade policial ou
judicial, a notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da
declaração referente ao exercício em curso ou o seu contrato de locação, sempre
em
seu nome.
Em um país com mais Ministros do que Ministérios e com
incontáveis Ministérios (eu desafio ao leitor a me informar, de imediato, quantos
são) eu consigo sentir imensa falta do Ministro Hélio Beltrão e do seu famoso
Ministério da Desburocratização.
Foi resultado deste Ministério que surgiram o Juizado de
Pequenas Causas e o Estatuto da Microempresa – pelos frutos percebemos que esse
Ministério ainda faz falta e que sua existência certamente faria com que alguns
Ministérios tão inúteis viessem a ser extintos.
Mas voltemos ao que interessa: Comprovante de Residência!
Existe, sim, uma lei que liberta o cidadão dos empecilhos
criados pela exigência de comprovação de residência. Normalmente surge essa
exigência quando você busca um direito seu. E eu pergunto: Por que o cidadão
mentiria?
O cidadão pode não saber qual a punição legal para mentir
oficialmente sobre seu endereço, mas ele sabe que ela existe.
No Código Penal está tipificado esse crime com clareza no artigo
299 que determina:
“Omitir,
em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante:
Pena
- reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão
de um a três anos, e multa, se o documento é particular”.
Estou certo de que a informação é relevante e por isso exigida. Estou
certo que o criminoso tem grande interesse de omitir essa informação. Mas estou
certo também que para quem vai cometer um crime e pretende ocultar seu
domicílio não existe qualquer dificuldade pois, na realidade, no cotidiano,
ninguém checa a autenticidade do documento recebido como comprovante de
residência que não demanda muito conhecimento para ser fraudado.
Por isso vou deixar aqui com vocês a melhor solução para quem, por
exemplo, já idoso, mora com os filhos e não tem qualquer conta das prestadoras
de serviços em seu nome e tantas outras situações tão rotineiras – A LEI!
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo
único - O dispositivo neste artigo
não se aplica para fins de prova em processo penal.
Art . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art . 3º - A declaração mencionará expressamente a
responsabilidade do declarante.
Art . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Hélio Beltrão
Agora você já sabe, se alguém lhe exigir um Comprovante de
Residência, faça uma simples DECLARAÇÃO do tipo:
Eu, Fulano de Tal, (nacionalidade), (estado civil),
(identidade), (cpf), DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, com base no que determina a
Lei nº 7.115/83, que resido no seguinte endereço:
(endereço completo: logradouro, número, bairro, cep, cidade,
estado).
A presente é a expressão da verdade pela qual assumo as
responsabilidades civis, administrativas e criminais.
Por favor, só não me perguntem: E se não resolver?
Eu não teria respostas para uma pergunta tão abrangente que envolve
a deplorável defesa da cidadania brasileira.
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